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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos

13 de julho de 2017

Há 27 anos tivemos uma grande conquista no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 e foi o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O ESPORTE aparece como peça fundamental para o bem-estar e o desenvolvimento, e foi incluído, entre outros, no Artigo 4, que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” e no Artigo 16 que coloca o brincar, praticar esportes e divertir-se como um direito à liberdade.
Nós, da REMS, temos orgulho de poder trabalhar com o esporte, ferramenta tão importante no desenvolvimento social e humano, para crianças e adolescentes.

Para acessar a lei completa, clique aqui.

Informamos também que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza hoje, às 9h, uma audiência pública para celebrar os 27 Anos do ECA na Câmara dos Deputados, plenário 9. O pedido foi feito pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e terá como convidados Renato Rodovalho Scussel – juiz da Vara da Infância e Juventude; Luiza de Marillac Xavier – promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do DF e Territórios; Cláudia Freitas Vidigal – presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda; Karina Figueiredo – secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente; Florence Bauer – representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Antônio Carlos de Carvalho Filho – presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF e Neliton Portuguêz – presidente da Associação dos Conselheiros e ex-conselheiros Tutelares do DF.

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