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MANIFESTO DA REDE ESPORTE PELA MUDANÇA SOCIAL EM DEFESA DA LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE

18 de fevereiro de 2021

Membros da REMS no Estado de São Paulo se posicionam em relação à alteração sem consulta à sociedade civil em uma importante fonte de financiamentos para projetos que utilizam o esporte como fator para o desenvolvimento humano.

No dia 15 de janeiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo uma alteração na fonte de recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte – LPIE. Os membros da REMS com atuação neste Estado se reuniram para discutir o assunto e desenvolveram um manifesto com seu posicionamento, que foi enviado ao Governador João Dória. Leia o documento na íntegra:

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MANIFESTO DA REDE ESPORTE PELA MUDANÇA SOCIAL EM DEFESA DA LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE

Gostaríamos de registrar nossa grande preocupação frente à alteração proposta na fonte de recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte – LPIE dada na Resolução SFP-4, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 15 de janeiro de 2021, e propor o diálogo para evitar maiores e irreversíveis danos para o Setor do Esporte.

Fazemos parte da Rede Esporte pela Mudança Social – REMS que hoje soma 150 organizações que atuam pelo Brasil . Destacamos que, dentre estas, 53 estão baseadas no Estado de São Paulo e atendem diretamente 188.000 pessoas e impactam indiretamente mais de 1 milhão de pessoas. A REMS é pioneira no mundo e existe há 13 anos no Brasil. Atualmente, conta com membros atuantes em 13 Estados e Distrito Federal e busca democratizar o acesso às atividades físicas e esportivas como direito, apoiar o trabalho das organizações, demonstrando o impacto social e o poder transformador do esporte.

Defendemos uma agenda de amplo financiamento e fortalecimento das Leis de Incentivo ao Esporte (federal, estaduais e municipais) que facilitem o acesso aos recursos, garantindo a sustentabilidade das organizações proponentes e a formação de alianças políticas que permitam acompanhar os mecanismos de fomento ao esporte no Brasil, incentivados ou diretos.

Vale lembrar, que o estudo da UNESCO e da Organização Mundial da Saúde revela que, para cada dólar investido em esporte, os governos economizam cerca de três dólares em seus orçamentos com a saúde.

Todas as organizações envolvidas ficaram indignadas com a tão repentina alteração proposta no mecanismo da LPIE, colocando em risco este papel importante do esporte e sem haver uma consulta prévia, junto aqueles que desenvolvem um trabalho árduo para promover projetos esportivos de qualidade, promoção à saúde e atender as populações mais vulneráveis.

Houve uma construção de anos para chegar ao amadurecimento atual da LPIE e as organizações, que dependem do seu financiamento e que se prepararam, no mínimo, com um ano de antecedência para garantir a implantação e continuidade dos seus projetos, estão se vendo agora numa situação de grande incerteza.

Essa situação é agravada porque não há clareza sobre qual o motivo de uma mudança tão repentina sem envolvimento ou consulta às organizações de base. Ao invés de cancelar uma das poucas formas de financiamento em andamento, que é referência no Brasil, há necessidade urgente de ampliar os recursos e os possíveis meios de financiamento dos projetos esportivos, sendo estes tão importantes para a saúde de uma sociedade e da sua população.

Recebemos com muita preocupação o fato de que, com esta súbita alteração, sem ainda uma comunicação sobre os critérios a serem adotados, planejamento amadurecido e consulta às organizações envolvidas, pode haver atrasos significativos no repasse dos recursos e os projetos das organizações podem receber ainda menos recursos, inviabilizando a realização ou continuidade de projetos que são executados há muitos anos por este sistema.

Após reunião com membros que atuam no estado de São Paulo, gostaríamos de compartilhar alguns pontos que consideramos críticos com a edição do decreto visando estabelecer um diálogo produtivo,  que garanta a continuidade de ações para a população atendida, assegure o emprego dos trabalhadores do setor, bem como a existência de novos projetos e iniciativas.

Dessa maneira, elaboramos uma série de perguntas e sugestões, que gostaríamos de compartilhar, para contribuir e garantir que os maiores interessados, a população em geral e, em especial, aquelas em situação de vulnerabilidade e acolhida pelos projetos oferecidos pelas organizações sociais, continuem a ser atendidos e, inclusive, haja um aumento de beneficiados.

Seguem os nossos questionamentos:

  1. Qual é a relevância de substituir de repente e de forma imediata a atual modalidade de financiamento para uma nova? E como isso pode contribuir para o fortalecimento do esporte neste momento tão crítico?
  2. Por que não houve consulta pública para construir, planejar e amadurecer esta nova modalidade?
  3. Como fica a situação dos projetos inscritos na LPIE em 2020? Eles continuam sendo analisados e a verba disponível para projetos esportivos neste ano será distribuída entre os projetos inscritos em 2020? Haverá alguma mudança nos critérios de seleção dos projetos?
  4. Tendo em vista que a Secretaria da Cultura já recebeu a dotação de R$ 100 milhões, quando a Secretaria de Esportes vai receber a verba prevista de R$ 60 milhões?
  5. Por que o valor não é equiparado ao da Cultura, sendo que ambas são de igual importância e necessitam urgentemente de investimento financeiro?
  6. Atualmente, muitas organizações da rede atuam com projetos de continuidade. Como garantir a sua continuidade e independência?
  7. Qual é a previsão da liberação dos recursos reservados para este ano? O início dos projetos inscritos no ano anterior normalmente é a partir de junho do ano seguinte. Será mantido este cronograma da liberação da verba até junho de 2021?
  8. Quais os meios, critérios e ferramentas para garantir a transparência na seleção dos projetos?
  9. O novo modelo, dependendo dos critérios adotados, pode não ser democrático, permitindo a concentração de recurso para um determinado tipo de proponente e manifestação. Quais os meios e ferramentas para garantir a diversidade na seleção dos projetos, tanto em modalidades, locais de realização e nas áreas de atuação desportiva?
  10. Projetos de esporte-educação que promovem a mudança social pelo esporte em locais e para grupos de maior vulnerabilidade social  serão priorizados?
  11. Como fica a relação construída com as empresas patrocinadoras e já envolvidas?

Visto o nosso questionamento, queremos propor as seguintes sugestões:

  1. Revogação na Resolução SFP-4, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 15 de janeiro de 2021, e propor o diálogo para evitar maiores e irreversíveis danos para o Setor do Esporte.
  2. Organizar em breve uma conversa com as organizações esportivas de base para dialogar sobre a proposta apresentada pelo Estado de São Paulo e a elaboração em conjunto de medidas que podem evitar danos irreversíveis, favorecer de uma forma melhor o esporte e fortalecer a base de sustentação dos projetos de qualidade.
  3. Manter a Comissão de Análise e Aprovação de Projetos (CAAP) da Secretaria de Esportes como instância de análise e seleção de projetos, com representação mista e participação da sociedade civil, preservando assim todo o conhecimento construído em uma década com a LPIE.
  4. Definir critérios claros e democráticos para a seleção dos projetos, que envolvam a sociedade civil e permita a participação igualitária de todas as instituições devidamente regularizadas do Estado.
  5. Evitar que o principal critério de seleção seja tão somente a economicidade (projeto de menor valor), mas levar em consideração também o histórico da entidade proponente, a qualidade da ação, o poder transformador e o potencial de gerar impacto positivo na comunidade em médio e longo prazo.
  6. Valorizar e analisar os projetos inscritos na LPIE em 2020.
  7. Garantir a diversidade nas modalidades, priorizando, até mesmo na análise, projetos educacionais, de participação e especialmente de continuidade.
  8. Priorizar a aprovação de projetos que atendam e incentivem a participação de públicos vulneráveis (crianças e adolescentes, idosos, mulheres, PCDs, negros e pardos) e de projetos executados em regiões vulneráveis.
  9. Garantir formas de financiamento para projetos de continuidade, sem interrupção de verba entre a finalização de um ano de atividades e o início do ano seguinte.
  10. Definir e cumprir um cronograma claro para a liberação de recursos financeiros, alinhado com o cronograma atual, e a liberação dos recursos de 2021 até junho deste ano.
  11. Contemplar a possibilidade de um modelo de financiamento híbrido, tendo uma parte por meio da captação de recursos via LPIE e outra por meio de editais com dotação orçamentária direta. Assim seria mantido o envolvimento das empresas e aumentaria o recurso disponibilizado para o esporte.

Diante dessa divulgação pelo Governo do Estado, a REMS reunida com seus membros resgata as considerações no Manifesto Esporte em Defesa da Vida que foi elaborado em 9 de outubro de 2020.

Independente das adversidades nas circunstâncias resultado da atual situação da pandemia de COVID-19, o alto índice de inatividade física ou baixo nível de movimentação corporal da população há tempos já é apontado como uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde, que também alerta sobre o aumento dos níveis de sedentarismo e os grandes riscos de doenças associadas. Diante do quadro geral e da situação vivida em 2020, um desafio urgente nos é apresentado: como promover o esporte com a finalidade de combater esse déficit gigantesco que restringe o desenvolvimento humano de parcela considerável da sociedade brasileira, pelo fato das diferentes gerações não se apropriarem do hábito da prática esportiva e da atividade física?

De um modo geral, tanto parte significativa da população, quanto os propositores de políticas públicas, não têm valorizado a cultura esportiva como um fator primordial no processo de desenvolvimento humano.

Alguns dados significativos e alarmantes:

A pesquisa Diesporte (2016), realizada pelo Ministério do Esporte, revela que:

    1. 45,9% da população está sedentária;
    2. 45% abandonam o esporte e a prática de atividade física entre 16 e 24 anos;
    3. 6,8% da população tiveram acesso ao esporte até os 5 anos de idade; e
    4. 9,7% da população tiveram acesso a atividade física orientada.

Outra pesquisa importante é a Vigitel (2015), realizada pelo Ministério da Saúde:

    1. 50,8% da população está com sobrepeso e;
    2. 19,7% já está obesa.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, mas que na prática não se consubstancia em sua plenitude.

Do ponto de vista econômico, o esporte é uma atividade de elevada grandeza, pois aglutina todos os demais setores da economia e necessita de financiamento, principalmente público para democratizar o acesso.

O valor disponibilizado pelo Estado para o esporte no ano de 2021 é de R$ 231.369.677, o que significa apenas 0,09% do orçamento, muito aquém da necessidade frente a urgência da atual situação e das duas pandemias citadas acima.

A LPIE tem sido um dos poucos instrumentos importantes para promover a atividade física, dentro de uma estrutura nacional de financiamento ao esporte. Desde 2016, o valor global máximo para a captação de recursos através desta lei não é alterado e corrigido pela inflação, permanecendo em R$ 60 milhões. A cada ano, mais entidades buscam este recurso para a concretização e realização de projetos esportivos e eventos pontuais com o intuito de desenvolver e promover a prática esportiva em suas cidades. Em 2020 foram mais de 400 entidades, que aprovaram mais de 700 projetos, fazendo que este recurso disponível via LPIE seja muito abaixo do necessário.

Pela ótica do desenvolvimento humano, o esporte é a maior oportunidade de inclusão social que uma nação pode ter, pois todas as pessoas, com suas particularidades podem praticar, de alguma forma, uma atividade esportiva no seu dia a dia; sendo necessário para um crescimento sadio e para o desenvolvimento pleno, independente da modalidade ou da manifestação escolhida.

Para potencializar o desenvolvimento humano e econômico, o governo é fundamental, pois ele pode atender, em grande escala, a demanda pela prática esportiva, desenvolver um mercado de trabalho com diferentes profissionais, gerando assim renda, impostos, consumo em vários setores, que resultam para ele a receita de mais impostos; sendo uma pequena parcela destes tributos revertida para o mercado esportivo, por meio da renúncia fiscal.

Mesmo com todos estes argumentos favoráveis ao desenvolvimento do esporte, em janeiro deste ano, em virtude da pandemia do COVID-19 que assola o mundo há pouco mais de um ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento e, posteriormente, a Secretaria de Esportes publicou uma resolução que propõe alterar o mecanismo da LPIE para os próximos 3 anos.

A LPIE faz parte de todo um sistema brasileiro de financiamento de projetos na área de esporte e a retirada unilateral e não planejada de um dos seus componentes importantes é algo que desestrutura e ameaça todo esse sistema construído cuidadosamente ao longo dos anos com ampla participação dos setores envolvidos. Portanto, reiteramos o pedido de revogação da Resolução SFP-4, de 14 de janeiro de 2021 e nos colocamos à disposição para dialogar e apoiar na melhoria de propostas de mecanismos de financiamento dos projetos esportivos no Estado.

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